quinta-feira, 29 de outubro de 2020

Conheça as melhores opções de crédito para MEI

Sua empresa está no vermelho? Antes de tomar a decisão de fechar e desistir dos seus sonhos, leia as informações a seguir

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Sebrae, um em cada quatro empreendedores fecha a empresa nos dois primeiros anos. Uma das principais razões para isso é a falta de controle financeiro.

Problemas com capital de giro, desorganização de estoque, atraso de contas e despesas com manutenção de equipamentos são exemplos de situações que podem culminar na falta de dinheiro.

Se o seu negócio está passando por um período de crise, é importante saber quais são as melhores opções de crédito para MEI. Conheça e descubra como driblar os problemas financeiros.

Empréstimo online

O empréstimo online é uma das melhores opções de crédito para MEI por diversas razões. Uma delas é que você não precisa comprovar como e quando usará o dinheiro liberado.

Isso garante maior flexibilidade e menor burocracia. Não existe um valor pré-estabelecido e, dependendo do seu perfil financeiro, poderá conseguir taxas e condições que cabem no seu bolso.

A grande vantagem do empréstimo online é poder fazer tudo sem precisar passar horas na fila de um banco. Basta acessar o site da instituição financeira pela internet, conferir as condições e enviar a documentação solicitada.

É importante pedir esse tipo de serviço para uma empresa confiável. A gente indica o Bom Pra Crédito, financeira que tem parceria com mais de 30 bancos e que opera com transparência em todas as etapas da negociação.

Microcrédito

O microcrédito é uma boa opção de crédito para MEI. Como o próprio nome sugere, o dinheiro disponibilizado pelas instituições financeiras é de até R$20 mil.
Mas tudo depende do perfil financeiro da sua empresa e do banco que concede o empréstimo. Em outras palavras, o valor pode ser menor. A taxa de juros mensal não deve ultrapassar 4%, limite máximo determinado por lei.
O prazo para quitação das parcelas deve ser negociado diretamente entre você e a instituição financeira. O dinheiro pode ser usado para investir em infraestrutura, capital de giro, entre outras situações.
Para que o crédito seja liberado, é necessário comprovar onde o dinheiro será aplicado. Como em qualquer solicitação de empréstimo, é necessário apresentar os documentos pessoais, comprovante de endereço e certificado de MEI.

Cartão BNDES

O cartão BNDES é uma das melhores opções de crédito para MEI. Nesse caso, o limite máximo a ser emprestado é de R$ 2 milhões que podem ser parcelados em até 48 prestações fixas.

Esse tipo de crédito deve ser usado para cobrir despesas com máquinas, equipamentos, entre outros insumos previstos pelo BNDES. A instituição recomenda que seja consultado o catálogo dos fornecedores recomendados por ela.

Para solicitar esse serviço, você deve ter CNPJ e sua empresa deve ter faturamento comprovado de até 90 milhões. A análise de crédito é feita pelos chamados agentes operadores autorizados para realizar esse tipo de transação.

Empréstimo para MEI com garantia de imóvel

Essa é uma das melhores opções de crédito para MEI. Geralmente, esse tipo de empréstimo é realizado quando o empreendedor precisa saldar as dívidas da empresa. Ele consiste em oferecer um imóvel como garantia de pagamento.

As taxas costumam ser bem atrativas, já que o banco não terá prejuízo caso as prestações não sejam pagas pelo fato de poder tomar o imóvel usado como promessa de pagamento.

O valor liberado para crédito pode chegar a 60% do preço total do imóvel. Os prazos para pagamento também são bastante flexíveis e podem chegar a, no máximo, 30 anos.

Cuidados na hora de escolher as melhores opções de crédito para MEI

Antes de pedir empréstimo para MEI, é fundamental ter um bom planejamento financeiro. Faça todas as contas necessárias e análise exatamente o quanto de dinheiro você precisa.

Além disso, é preciso estudar as estimativas de retorno desse investimento. Todo dinheiro gasto com uma empresa deve se converter em lucro. Crie estratégias para converter todos os gastos em produtividade e renda.

Agora que você sabe quais são as melhores opções de crédito para MEI, estude com cuidado e escolha o que melhor atende às suas necessidades.

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quinta-feira, 22 de outubro de 2020

Multa por Atraso de Dissídio – Saiba quando pode ser cobrada!

Saiba como funciona a multa por atraso de dissídio e evite problemas para sua empresa! Como empresário ou gestor, sua rotina de trabalho costuma ser repleta de tarefas.

E com tantas atividades a serem realizadas, a data de pagamento do reajuste salarial que ocorre anualmente, muitas vezes, acaba passando despercebida. Mas você sabia que ao deixar de pagar o reajuste de salário dentro do prazo, sua empresa fica suscetível ao pagamento de multas?

Para evitar este tipo de problemas é fundamental ficar atento aos prazos, e assim manter o reajuste salarial dos funcionários em dia. Pensando em ajudar você a entender mais acerca deste assunto, nós preparamos este artigo.

Durante a leitura, você vai entender quando a multa pode ser aplicada, como identificar quais os custos elas podem gerar para o seu negócio, como pagar o retroativo, entre outras informações importantes. Confira!

Multa por Atraso de Dissídio: quando acontece?

Multa por Atraso de Dissídio
Multa por Atraso de Dissídio – Saiba quando pode ser cobrada!

A multa por atraso de dissídio salarial, poderá ser aplicada quando a empresa deixa de efetuar o pagamento do reajuste de salário, dentro da data-base.

Desde que essa multa esteja prevista no Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho. Ou caso a multa seja determinada, através de uma decisão judicial.

O que é data-base?

A data-base é uma data anual, estabelecida no Acordo coletivo ou Convenção Coletiva de trabalho, onde a empresa deve fazer o reajuste dos salários dos funcionários.

Para que você compreenda melhor quando deve ser feito o pagamento do dissídio salarial, digamos que a data-base de pagamento do reajuste anual de salários (prevista no acordo ou convenção de trabalho) seja todo mês de julho. Isso quer dizer que todos os anos, a partir do 1º dia de julho, a empresa já deve começar a realizar o pagamento dos reajustes.

Acordo coletivo e Convenção coletiva

Para encontrar as informações acerca da data-base e da multa em caso de atraso, é importante verificar os seguintes documentos:

  • Acordo Coletivo de Trabalho: É um documento assinado entre o sindicato que representa os trabalhadores e uma ou mais empresas;
  • Convenção Coletiva de Trabalho: Este por sua vez, é um documento assinado entre o sindicato que representa os trabalhadores, e o sindicato patronal que representa os empregadores.

Multa por Atraso de Dissídio: qual o valor?

O valor da multa dissídio coletivo pode variar bastante!

Isso porque o percentual de multa está no Acordo Coletivo ou Convenção coletiva, que deve ser estabelecida durante as conversações entre empresa e sindicatos.

Nos casos em que a empresa deixa de pagar o reajuste de salário e a multa, o trabalhador e/ou o sindicato dos empregados podem entrar com uma ação na Justiça, através do Ministério do Trabalho, solicitando o pagamento dos débitos em atraso.

Dessa maneira, após a decisão judicial ficará determinado qual o valor a empresa deve pagar de multas. E em alguns casos é exigido até mesmo o pagamento de juros, sobre o valor em atraso.

Quando um funcionário tem direito ao dissídio?

O pagamento do dissídio deve ser feito anualmente a todos os trabalhadores, seguindo a data-base do Acordo coletivo e Convenção coletiva.

No entanto, conforme previsto na lei de dissídio 7238/84, caso a empresa faça a demissão do funcionário sem justa causa, 30 dias antes da data-base de reajuste salarial, ela deverá pagar uma indenização no valor de um salário mensal do trabalhador.

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Nesse sentido, é importante ficar atento à data de pagamento do reajuste a fim de evitar o pagamento de multas aos trabalhadores, e evitar também o pagamento de multa pela demissão no período do dissídio.

Multa dissídio demissão

Quanto tempo a empresa pode atrasar o dissídio?

O valor do pagamento do reajuste de salário anual, deve ocorrer dentro do mês de vigência da data-base estabelecida no Acordo coletivo e Convenção coletiva, como mencionamos anteriormente.

Ao término do mês da data-base, caso a empresa deixe de pagar o reajuste já estará suscetível ao pagamento de multa, caso esteja previsto no Acordo ou Convenção.

Como deve ser pago o dissídio retroativo?

No acordo coletivo ou Convenção coletiva estão determinados a data-base de pagamento do dissídio salarial, no entanto, até a homologação do documento podem levar alguns meses.

Dessa forma a empresa precisa pagar ao funcionário, o período retroativo que corresponde ao período entre a data-base e a homologação do Acordo ou da Convenção.

Ainda usando o mesmo exemplo que mencionamos aqui no artigo, suponhamos que a data-base para pagamento do reajuste salarial seja em julho, no entanto a homologação só saiu em outubro.

Nesse caso, a empresa deverá pagar o período retroativo desses meses, usando como base de cálculo apenas os dias trabalhados nesse período.

Agora que você já sabe mais a respeito deste assunto, continue conferindo os outros artigos que preparamos aqui em nosso blog → Minha Empresa

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quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Dissídio Jurisprudencial – Tire suas dúvidas em 3 minutos!

Conheça em quais situações se aplica o dissídio jurisprudencial!

Atualmente, com a extensa crise que vive o país, o endividamento das empresas e os problemas que muitas delas vem passando, tem refletido diretamente na remuneração e nos benefícios a serem pagos aos colaboradores.

Desta forma, quando a empresa não concorda com os funcionários, ou com os sindicatos, quanto aos valores ou até mesmo quanto aos benefícios a serem pagos, geralmente ocorre o chamado dissídio.

Embora essa seja uma via para resolução dos conflitos entre as partes, sabemos que as questões que envolvem processos judiciais podem ser complexas, e em muitos casos desfavoráveis para o empregador.

Nesse sentido, uma solução eficaz para as empresas se “protegerem” durante os processos é utilizar o recurso do dissídio jurisprudencial em seu favor.

No artigo de hoje, vamos explicar mais acerca deste assunto que apesar de complexo é de fundamental importância para as empresas. Ao longo desta leitura vamos abordar o que é, e como se aplica o conceito de jurisprudência nos casos de dissídio. Acompanhe!

O que é o dissídio jurisprudencial?

Dissídio Jurisprudencial
Dissídio Jurisprudencial – Tire suas dúvidas em 3 minutos!

Antes de explicar o que é dissídio jurisprudencial, é importante que você compreenda o conceito de jurisprudência.

De forma simplificada a jurisprudência é um conjunto de decisões baseadas em interpretações da lei feitas pelos tribunais. Ou seja, logo que o juiz determina uma sentença a jurisprudência surge, e pode ser utilizada em outros processos como forma de fundamentar a base processual.

Quem é responsável por este dissídio? Como ele se aplica?

Caso haja conflitos entre a empresa e um funcionário ou sindicato tenha entrado com um dissídio, é possível fazer a comprovação de dissídio jurisprudencial para embasar a sua defesa.

Nesse caso caberá ao advogado da empresa ou do sindicato patronal, procurar outras sentenças determinadas por diferentes tribunais, que tenham sido favoráveis às empresas em questão.

Dessa forma, mesmo que o tribunal esteja favorável ao funcionário ou sindicato, é possível comprovar através da jurisprudência, que há diferentes interpretações da lei, e que em outras situações semelhantes o juiz foi favorável a empresa.

Qual a importância dele para as empresas?

Quem possui uma empresa, em especial se possui funcionários, sabe bem o quanto as questões trabalhistas podem ser complexas, nesse sentido o conceito de dissídio jurisprudencial é de fundamental importância.

Embora muitas empresas se esforcem para proporcionar melhores salários e benefícios para os funcionários, em função da crise nem sempre é fácil ter recursos para atingir as expectativas dos mesmos.

Com os impactos da crise, especialmente os reajustes de salário e de benefícios, têm pesado demasiadamente no “bolso” das empresas.

Nesse sentido, muitas empresas e funcionários, bem como os sindicatos acabam entrando em conflito. Que tendem a ser solucionados apenas no âmbito judicial através do dissídio.

Encontrar a existência de dissídio jurisprudencial nas decisões de outros tribunais ajuda a embasar a defesa da empresa. Este pode ser o melhor caminho para que o dissídio, possa ser favorável também à empresa e não apenas aos trabalhadores.

Quais os principais tipos de dissídio?

Por falar em dissídio, é importante que você como empresário ou gestor saiba que existem dois tipos de dissídio:

  • O dissídio individual: Que ocorre quando um funcionário não concorda está em desacordo com a empresa. E entra na justiça com o objetivo de pleitear reajuste, que pode ser de salário, de um algum benefício pago pela empresa, de verbas rescisórias entre outros.
  • O dissídio coletivo: Existe também o dissídio coletivo, que ocorre quando o sindicato, que representa os trabalhadores de uma determinada categoria, está em desacordo com a empresa. E este entra na justiça para pleitear o reajuste. (salário, benefícios, entre outros)

Independentemente do tipo de dissídio, (individual ou coletivo) cabe à empresa juntamente com o seu representante legal reunir uma boa base processual, através do recurso do dissídio jurisprudencial a fim de se resguardar durante as ações e processos.

Dissídio jurisprudencial recurso

Como calcular o reajuste após dissídio?

Após a decisão final do juiz a respeito do dissídio (ou seja, quando não for possível recorrer) a empresa deve acatar o que determinado pelo tribunal.

Nesse caso, é importante saber como calcular o reajuste que deverá ser feito, dentro do prazo estabelecido no processo e no Acordo Coletivo de Trabalho.

Aprenda a fazer o cálculo do dissídio na prática!

Um dos motivos mais frequentes de dissídio, estão relacionados ao pedido de reajuste de salário.

Se este for o caso, para chegar no valor estabelecido pelo juiz, basta saber qual o valor do salário do (dos) funcionário(os) e multiplicar pelo percentual do dissídio salarial.

Suponhamos que o salário seja de R$2.000,00 e o percentual do dissídio seja de 4%. Nesse caso, o cálculo deverá ser feito da seguinte forma:

  • R$2.000,00 x 4%= R$80,00

Com isso, vemos que o valor do salário com reajuste será de R$2080,00.

Ficou com alguma dúvida a respeito do assunto? Continue acompanhando os outros artigos que preparamos aqui em nosso blog → Minha Empresa e se mantenha mais bem informado.

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terça-feira, 20 de outubro de 2020

Dissídio dos Comerciários – Como ficar atento!

Saiba como o dissídio dos comerciários funciona na prática. Para quem atua no setor do comércio, todos os anos o dissídio dos comerciários costuma ser alvo de inúmeros debates e dúvidas.

Tanto por parte dos empresários, quanto por parte dos trabalhadores que atuam na área. Mas você sabe como ele funciona na prática? As leis trabalhistas costumam ser de fato, bastante complexas e para evitar problemas para a sua empresa, é fundamental ficar a par dos direitos dos trabalhadores.

Para que você possa entender de forma detalhada a respeito do assunto, preparamos o artigo de hoje. Ao longo desta leitura, você vai saber as principais questões que envolvem o dissídio de comerciários. Como é feito o cálculo, quando deve ser pago e como consultá-lo. Confira:

Dissídio dos comerciários: como funciona?

dissidio comerciarios federação
Dissídio dos Comerciários – Como ficar atento!

O dissídio dos comerciários, assim como em outras categorias, acontece quando não há um acordo entre as partes. Nesse caso, é necessário entrar na justiça para que o juiz possa intermediar a solução do problema.

Ou seja, caso o trabalhador esteja em desacordo com a empresa em relação aos valores do salário, ou do pagamento de benefícios por exemplo, o mesmo pode entrar na justiça a fim de solicitar o dissídio individual. Ou ainda, quando não há um acordo entre o sindicato dos comerciários e a empresa, é possível entrar com uma ação na justiça solicitando o dissídio coletivo.

Dissídio e reajuste salarial: Qual a diferença?

Embora o termo dissídio seja na maioria das vezes associado a reajuste salarial, na prática eles tem um significado diferente. O dissídio, como mencionado anteriormente aqui no artigo, está diretamente relacionado a algum conflito entre os comerciantes trabalhadores ou sindicatos, que precisa ser resolvido judicialmente.

Durante o processo de dissídio, pode ser solicitado o reajuste de salário, assim como também pode ser solicitado o reajuste de outros tipos de benefícios, como o aumento no vale refeição do trabalhador, por exemplo.

Como ficar atento às regras?

Caso o sindicato dos comerciários (que representa os trabalhadores do comércio) tenha entrado na justiça, contra uma ou mais empresas, logo após as partes entrarem em acordo, o juiz faz a homologação do dissídio.

Com base na homologação, as informações relativas ao percentual de reajuste de salário, ou seja, qual o valor do dissídio comerciários, ou de outros benefícios devem ser inseridas no Acordo Coletivo de Trabalho.

Caso o sindicato dos comerciantes (que representa as empresas), também tenha participado do dissídio, as informações devem ser colocadas na Convenção Coletiva de Trabalho. Para que você possa ficar atento às regras estabelecidas durante o dissídio, e outras regras estabelecidas em acordos anteriores, é importante observar com atenção os documentos.

Qual foi o último aumento?

Ainda falando a respeito do assunto, no o Acordo Coletivo de Trabalho ou a Convenção Coletiva de Trabalho, está inclusa a chamada data-base, que é a data anual do pagamento do reajuste de salários dos funcionários.

Os pagamentos costumam ser feitos a partir do primeiro dia do mês da data-base. E pode variar conforme as negociações feitas entre as empresas e os sindicatos. Em São Paulo, por exemplo, está prevista na convenção dos principais sindicatos dos comerciários, conforme estabelecido no dissídio comerciários de SP, o reajuste de salário para os meses de setembro, outubro e novembro.

Como você pode acompanhar no site:

  • https://ift.tt/34aO32S

Para saber qual a data-base e os percentuais de reajuste, é importante consultar o Acordo Coletivo de Trabalho ou a Convenção Coletiva de Trabalho relativa aos sindicatos da sua região, para não perder os prazos de pagamento.

Quem deve aplicar este dissídio?

Após a homologação do juiz, todas as empresas que fizeram parte do dissídio, devem aplicar o reajuste salarial ou de benefícios, seguindo as datas estabelecidas que ficaram estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho ou a Convenção Coletiva de Trabalho

Caso a empresa acabe perdendo os prazos para as datas de pagamento, terá que pagar multa. Essa multa, também está estabelecida no Acordo ou na Convenção, e pode acabar “pesando no bolso”, do comerciante.

dissidio comerciarios porto alegre

Como calcular o dissídio dos comerciários?

Como comentamos aqui no artigo, os percentuais para reajuste salarial ou de outros benefícios previstos no dissídio comerciários da Fecomércio, por exemplo, ou de outros sindicatos, estão todos estabelecidos no Acordo Coletivo de Trabalho ou na Convenção Coletiva de Trabalho.

Para fazer o cálculo de reajuste, o primeiro passo é consultar o documento para saber qual o percentual foi aprovado para a categoria. Depois disso, é só aplicar o percentual de reajuste ao valor do salário base dos funcionários, ou a outro tipo de benefício.

Veja como fazer o cálculo na prática

Suponhamos que o salário base do funcionário seja de R$1500,00. E o reajuste salarial para este ano seja de 4%. Neste caso, basta multiplicar:

  • R$1500 x 4% = R$ 60,00

Sendo assim, o valor do salário mais o reajuste será de R$1560,00.

Gostou das dicas? Para saber mais a respeito desses e de outros assuntos, continue acompanhando os artigos que preparamos aqui em nosso blog.

Veja o vídeo:

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segunda-feira, 19 de outubro de 2020

Avaliação de Desempenho Individual – Aprenda a aplicar!

Tire todas suas dúvidas sobre avaliação de desempenho individual.

Fazer a avaliação de desempenho individual, é uma primícia importante para o bom andamento da empresa, seja ela de pequeno, médio ou até grande porte.

Afinal, entender como anda o desempenho de cada um dos colaboradores, pode fazer toda a diferença para o crescimento da sua empresa. No entanto, com tantas tarefas a serem realizadas, é comum que a avaliação de desempenho acabe não sendo feita.

Se sua empresa ainda não utiliza este sistema de avaliação, ou ainda, se você tem dificuldades em saber como implementar a avaliação no seu negócio, fique atento ao nosso artigo!

Ao longo desta leitura, você vai aprender qual a importância da avaliação e como aplicá-la na prática de forma eficaz. Confira:

O que é Avaliação de Desempenho Individual?

Avaliação de Desempenho Individual
Avaliação de Desempenho Individual – Aprenda a aplicar!

A avaliação de desempenho individual, é uma ferramenta de análise desenvolvido pela empresa com o objetivo de analisar o comportamento dos usuários.

Em outras palavras, a avaliação de desempenho individual serve para compreender como anda a produtividade do funcionário, efetividade do cumprimento de tarefas, principais potencialidades e desafios que o funcionário enfrenta.

E com base nessas informações, desenvolver medidas para melhorar o ambiente do trabalho e direcionar as oportunidades de crescimento.

Qual a importância desta avaliação?

Em um meio ambiente de trabalho cada vez mais plural, reconhecer as potencialidades e desafios dos funcionários de forma individual, através da avaliação de desempenho pode fazer toda a diferença para o crescimento da empresa.

Isso porque, com base na análise das informações obtidas através da avaliação de desempenho individual, por exemplo, a empresa pode desenvolver treinamentos mais específicos para sanar as dificuldades que os funcionários venham apresentando.

E ainda, adotar programas que visem estimular o desenvolvimento dos funcionários dando oportunidades de crescimento dentro da própria empresa.

Quais são os principais métodos de avaliação de desempenho?

Existem diferentes formas de se fazer uma avaliação dentro de uma empresa. Que podem ser adotados conforme a necessidade de cada negócio.

Entre os principais métodos de avaliação, estão a autoavaliação, avaliação de desempenho 180º ou 360º, avaliação por competências, avaliação de resultados e escala gráfica.

Vamos mostrar alguns exemplos de avaliação de desempenho individual, no próximo tópico aqui do artigo.

O que escrever em uma avaliação de desempenho?

A autoavaliação costuma ser feita segundo duas etapas importantes.

Na primeira fase, o funcionário faz uma análise própria e escreve em um relatório quais são seus pontos fortes e pontos fracos, ou aqueles que precisam ser aprimorados.

Com base nessas informações, a avaliação é levada para a segunda etapa, onde o gestor juntamente com o funcionário conversam a fim de, aprimorar as potencialidades e solucionar os desafios que o funcionário vem enfrentando.

Avaliação de desempenho 180º e Avaliação desempenho 360º

Na avaliação de desempenho 180º o gestor fica responsável por analisar e anotar individualmente o desempenho dos funcionários.

Geralmente, são observados e inseridos em um relatório informações sobre como anda o comprometimento do funcionário, assiduidade, relacionamento com os colegas de trabalho e a chefia, entre outros.

Por outro lado, na avaliação de desempenho 360º participam da análise diversos ângulos que fazem parte da rotina do funcionário. Como por exemplo, colegas de trabalho, clientes, gestores e outros.

Avaliação por competências

Nessa metodologia, são analisadas as competências que o funcionário possui, além das habilidades técnicas e atitude junto a equipe de trabalho.

O funcionário deve preencher nesta avaliação de desempenho individual aquelas que ele já possui e quais podem ser aprimoradas, e juntamente com o gestor são traçadas metas.

Avaliação de resultados e escala gráfica

Na avaliação por resultados, a empresa estabelece metas a serem cumpridas, e ao final de um determinado período verifica se o funcionário cumpriu ou não o que foi estabelecido.

Na metodologia de escala gráfica, é feita uma análise que geralmente vai de 0 a 10, ou de ruim a excelente sobre determinados conceitos. Como, por exemplo, empenho, dedicação, assiduidade, produtividade ou outros.

Ficha de avaliação de desempenho individual

Como aplicar a Avaliação de Desempenho Individual?

Seja qual for a metodologia de avaliação de desempenho escolhida, é importante que a empresa e o gestor encontrem a periodicidade adequada para aplicá-la. Ou seja, deve ser aplicada semanalmente, mensalmente, semestralmente ou anualmente.

Outro ponto importante, é que o gestor ou pessoa do RH responsável pela aplicação da avaliação precisa ser imparcial, na hora de fazer a análise, a fim de evitar informações tendenciosas que não condizem com a realidade do funcionário.

Quais resultados podem ser obtidos?

Como você pode acompanhar ao longo do artigo, existem diferentes métodos e formas de fazer a ficha de avaliação de desempenho individual que podem ser adotados pela empresa.

Nesse sentido, os resultados podem variar conforme as métricas de avaliação adotadas, e até mesmo as metas estipuladas pela empresa.

O mais importante é reforçar, e que o objetivo principal da avaliação de desempenho individual não é demitir os funcionários que apresentam resultados abaixo do esperado.

Mas sim, conhecer suas necessidades e contribuir para o seu desenvolvimento e consecutivamente o crescimento da empresa. Para conhecer mais sobre este e outros assuntos relevantes para sua empresa, continue acompanhando os artigos aqui no blog → Minha Empresa

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sábado, 17 de outubro de 2020

Importância da Psicologia Organizacional – Você tem que aprender!

Entenda o que é psicologia Organizacional e como ela pode influenciar no resultado das empresas.

Você sabia que quando os colaboradores se sentem mais motivados, podem aumentar em até 50% sua produtividade?

É o que diz uma pesquisa realizada pela empresa Right Management, que consultou mais de 30 mil funcionários em 15 países. Todo este aumento na produtividade, reflete diretamente nos resultados positivos da empresa.

Nesse sentido, a psicologia organizacional nas empresas tem um papel fundamental na melhoria da qualidade de vida e das relações de trabalho entre os colaboradores.

No entanto, apesar de ser um fator importante para o desempenho das empresas, ainda existem muitos empresários e empreendedores que desconhecem este assunto.

Pensando nisso, no artigo de hoje, nós vamos explicar o que é a psicologia organizacional e como ela pode ser implementada de forma eficiente em seu negócio. Acompanhe:

O que é a psicologia organizacional?

Psicologia Organizacional
Importância da Psicologia Organizacional – Você tem que aprender!

A psicologia organizacional é um campo da psicologia, voltado para as relações de trabalho e o ambiente corporativo.

Ela faz parte do departamento de recursos humanos de uma empresa, e tem como o seu principal objetivo alinhar os pontos de vista e interesses das empresas, as necessidades que os colaboradores possuem.

Ou seja, melhorar a qualidade de vida dos funcionários, para que eles possam gerar melhores resultados das empresas.

Qual a diferença entre psicologia organizacional e do trabalho?

Ao fazer uma breve pesquisa a respeito do tema, você possivelmente irá se deparar com um termo semelhante que é a psicologia do trabalho.

Mas é importante ressaltar que embora sejam complementares, a psicologia organizacional e do trabalho possuem algumas diferenças.

A Psicologia Organizacional:

Como mencionamos, é um campo que estuda e realiza ações visando melhorar as relações de trabalho entre os colaboradores e a empresa;

A Psicologia do Trabalho:

Está focada na relação do trabalhador com seu ambiente laboral. Mesmo que o trabalhador esteja ou não ligado a uma empresa. Como por exemplo, trabalhadores rurais, trabalhadores autônomos, e até mesmo trabalhadores de empresas, entre outros.

Qual a importância da Psicologia Organizacional?

A psicologia organizacional nas empresas é de fundamental importância, pois ela tem o papel de mapear a cultura organizacional da empresa.

Com base na análise e no entendimento da situação da empresa, promover uma melhora na qualidade de vida dos funcionários, apresentando formas de resolver os problemas que possam estar ocorrendo na empresa.

O que se reverte em um aumento na produtividade, e consecutivamente, faz com que a empresa tenha melhora nos resultados.

Quais as formas de atuação do Psicólogo Organizacional?

Dentro de uma empresa, o psicólogo organizacional pode atuar em diferentes campos:

  • Recrutamento em contratação;
  • Análise comportamental;
  • Desenvolvimento de programas de qualidade;
  • Pesquisa de clima organizacional;
  • Treinamento e capacitação pessoal;
  • Análise de cargos e de competências, entre outros.

Psicologia organizacional e do trabalho

3 Situações que a psicologia ajuda nas empresas!

  1. Durante o processo de recrutamento e contração, fazendo testes e dinâmicas que ajudem a determinar quem deve ser contratado;
  2. Desenvolver um programa de qualidade de vida no ambiente de trabalho. A partir desses programas, algumas empresas já disponibilizam aulas de yoga, academia, meditação e outros recursos que ajudam a melhorar a qualidade de vida dos funcionários;
  3. Fazer pesquisa do ambiente organizacional, ou seja, saber como anda o nível de satisfação dos funcionários da empresa, a fim de apontar aos gestores quais pontos podem ser aprimorados.

Quais ações um psicólogo pode ter no âmbito empresarial?

Por falar em nível de satisfação dos colaboradores, essa é uma das situações em que a psicologia organizacional é responsável, podendo promover ações que contribuem de forma efetiva com a empresa.

Imagine a seguinte situação. Marcelo é funcionário de uma empresa, há mais de 10 anos. Neste período, suas tarefas aumentaram e cobrança para tentar finalizá-las também. No entanto, ele não teve nenhuma promoção e nem tão pouco aumento de salário.

Certamente irá se sentir desmotivado, o que resultará diretamente em um baixo rendimento. Em situações como esta que usamos como exemplo, o psicólogo organizacional, deve atuar diretamente com a equipe de RH da empresa, visando conhecer a fundo a realidade do negócio.

Fazendo um levantamento das práticas adotadas pela empresa, e do nível de satisfação dos funcionários. Com esses dados, é possível apresentar aos gestores os problemas da empresa e pontos de mudança para a melhora na qualidade de vida dos colaboradores.

Como você pode acompanhar ao longo do artigo!

A psicologia organizacional nas empresas tem um papel fundamental tanto para colaboradores, quanto para a empresa.

Afinal, quanto mais motivado o funcionário se sente, melhor será o seu desempenho e sua produtividade. O que reflete positivamente nos resultados dos negócios. E todos saem ganhando!

Agora que você já conhece mais a respeito deste assunto, continue acompanhando outras dicas e informações relevantes para o seu negócio aqui em nosso blog → Minha Empresa

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sexta-feira, 16 de outubro de 2020

Rescisão Indireta – Aprenda o que é e como solicitar!

O processo de rescisão indireta é um direito do trabalhador que não conta com o respeito do empregador.

Assim como a justa causa, a rescisão indireta é aplicada quando um dos lados descumpre com as determinações. Diferente da demissão por justa causa, feita quando o trabalhador comete algum erro, a indireta é usada quando o contratante não segue as leis.

Não são apenas os contratados que têm a propensão de cometer equívocos, que são previamente estipulados por lei. O roubo, frequência de erros e outros atos graves, caracterizam a justa causa.

Infelizmente a rescisão indireta é um processo pouco conhecido, como a maioria dos direitos estipulados para os trabalhadores brasileiros. Ele garante a quebra do vínculo empregatício quando ocorre o descumprimento por parte da empresa.

Assim como o processo direcionado ao colaborador, a companhia deve ser avisada com um tempo para a tomada de providências, como a contratação de um novo indivíduo para realizar a mesma função. Um advogado trabalhista pode ajudar nesse delicado ato.

Entenda tudo sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho:

O que é rescisão indireta?

Rescisão Indireta
Rescisão Indireta – Aprenda o que é e como solicitar!

Para resumir esse ato basta pensar nele como uma demissão contrária, onde o empregado pede o afastamento por culpa da companhia. A rescisão indireta é feita quando ela comete um ato indevido contra seu colaborador.

Quando o contratado chega ao limite e não suporta as atitudes do local em que trabalha, ele pode procurar um advogado trabalhista e entrar com a rescisão indireta. Esse profissional pode identificar os danos causados ao indivíduo solicitante.

No entanto, ela é pouco conhecida por sua burocracia. O pedido, só é aceito quando se enquadra em clausulas muito específicas. Com a rescisão indireta negada, a maioria das pessoas opta pela demissão.

Quem pode solicitar rescisão indireta?

A solicitação da rescisão indireta pode ser feita por qualquer pessoa com vínculo empregatício, caso ela se sinta lesada e prejudicada pelos atos cometidos por seu empregador.

A rescisão indireta também depende de provas para ser aprovada, sejam ligações, e-mails, testemunhas ou qualquer outro trâmite que comprove o desrespeito com o indivíduo e o rebaixamento de sua dignidade.

Esse direito é garantido pelo artigo 438, presente na Consolidação das Leis de Trabalho, conhecida como CLT ou Carteira de Trabalho. Mas diferente de outros tantos processos, esse precisa de uma análise para efetivar o caso.

A rescisão indireta pode ser utilizada quando qualquer desrespeito das leis trabalhistas seja apresentado, pela empresa. A decisão final fica a cargo do Tribunal Superior do Trabalho.

Passo a passo do cálculo de rescisão indireta

Quando é feito o pedido de rescisão indireta, e posteriormente aceito, é considerada como um desligamento forçado. Portanto, o valor é calculado como uma demissão.

O beneficiário conta com:

  • Valor de dias trabalhados no último mês;
  • Condições previstas para o aviso-prévio;
  • 13° salário proporcional ao tempo de trabalho;
  • Saque do FGTS;
  • 40% de indenização do FGTS;
  • Qualificação para o recebimento do seguro-desemprego.

O passo a passo para receber a rescisão indireta do contrato de trabalho, é o seguinte:

  • Realizar o pedido de rescisão indireta, junto ao órgão competente em sua cidade;
  • Entregar a documentação comprobatória;
  • Aguardar a aprovação;
  • Comparecer ao local inicial para receber o cálculo.

Vale salientar, que o empregador pode apresentar a contestação a rescisão indireta e expor suas próprias provas. Por isso, é fundamental contar com um advogado para orienta-lo sobre seus direitos.

Rescisão indireta negada

Quais as verbas de uma rescisão indireta?

Quando ocorre uma demissão voluntária, que é modo mais comum de desligamento, o colaborador perde parte de seus direitos perante aos benefícios do governo, como Seguro-Desemprego e os 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Já os que optam pela rescisão indireta, garantem o recebimento dos benefícios referentes a demissão. Todos os tópicos sobre esse procedimento podem ser vistos na rescisão indireta artigo 438.

Quanto tempo demora o processo de rescisão indireta?

Existem os fatores mais comuns para realizar o pedido da rescisão indireta, os mais registrados são os seguintes: a falta de pagamento, o atraso nas mensalidades, falta de recolhimento de FGTS, assédio moral, preconceito, salários que diferem da função, agressão, atividades fora do cargo registrado, desconto de valores indevidos, obrigações contrárias as leis brasileiras, perigo no trabalho, rigor excessivo, falta de equipamentos para executar o trabalho e ausência de equipamentos de proteção.

Os prazos para a elaboração do pedido, análise de provas e aprovação, dependem o órgão responsável pela decisão. Após a entrega do aviso para empresa, ela tem 10 dias para pagar o valor devido ao seu colaborador, como estipula da lei vigente.

Existem outros prazos e obrigatoriedades, mas esses podem ser conhecidos nas leis da CLT. Saber sobre os seus direitos evita ser passado para trás e garante uma vida mais digna.

Já parou para pensar que pode ter motivos para fazer o pedido? Analise sua condição e não passe por situações desnecessárias dentro do trabalho. Ainda restam dúvidas sobre a rescisão indireta? Confira o vídeo e veja como funciona a rescisão indireta e acesse o blog → Minha Empresa para mais informações

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quinta-feira, 15 de outubro de 2020

Web Danfe – O gerador mais fácil de Nota Fiscal!

O Web DANFE oferece uma solução online de gratuita para quem deseja imprimir o documento.

A Web DANFE é a sigla para Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, ou seja, uma versão digital que conta com alguns dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

No entanto, esta versão digital precisa ser impressa, já que deve ser anexada ao produto para o transporte, e apresentada em casos de fiscalização.

A DANFE possui dados importantes da NF-e, como chave numérica de acesso e código de barras do produto, informações que permitem o acesso à Nota Fiscal, caso algum fiscal julgue necessário comprovar a transação online do produto.

Na prática, por não se tratar de uma Nota Fiscal, este documento não é de valia para o vendedor e tão pouco para o comprador, sendo aplicável somente para fiscalização.

Para facilitar o processo de impressão desse documento, o site da Web DANFE permite a impressão do documento, sem nenhuma burocracia. Confira abaixo as respostas para as principais dúvidas sobre esta ferramenta:

O que é o Web Danfe?

Web Danfe
Web Danfe – O gerador mais fácil de Nota Fiscal!

É importante salientar, que caso um produto, que foi comercializado online, seja transportado sem a DANFE, uma multa pode ser aplicada ao veículo e o bem é retido pela fiscalização, sob a acusação de transporte de carga sem identificação e documentação.

Ou seja, por mais que se trate de um documento digital, na prática, o trânsito de mercadoria necessita da via impressa e legível, mesmo que o portador alegue que possui algum equipamento eletrônico capaz de consultá-la, a necessidade momentânea da fiscalização necessita de um papel de forma rápida e à mão.

A Web DANFE, ou Web DANFE online é uma ferramenta gratuita que auxilia a imprimir o documento sem burocracia e de modo simples e rápido, facilitando este processo, e permitindo que o trâmite burocrático para transporte seja realizado.

Como gerar NF no Web Danfe passo a passo

Utilizar o Web DANFE online gratuito é relativamente simples, e a ferramenta ainda oferece oportunidades extras de personalização.

Para quem deseja utilizar a ferramenta e tem o arquivo da Nota Fiscal Eletrônica salvo no formato XML, basta realizar os passos seguintes:

  1. Acesse o site www.webdanfe.com.br;
  2. Clique em “Escolher arquivo” no campo “Arquivo XML da NFe”;
  3. Na janela de navegação, encontre o documento da NF-e, clique sobre ele e depois clique em abrir;
  4. Clique em “Gerar DANFE em PDF” e imprima o arquivo.

Para quem deseja utilizar o Web DANFE chave de acesso, basta realizar os passos seguintes:

  1. Acesse o site www.webdanfe.com.br;
  2. Digite ou copie e cole a chave de acesso no campo “Chave da NFe”;
  3. Clique em “Gerar DANFE em PDF” e imprima o arquivo.

Para quem quer inserir o seu logo na DANFE, o site oferece planos para este tipo de personalização. O portal ainda oferece o código HTML da sua ferramenta para que seja inserida no seu site, caso julgue mais prático.

O Web Danfe é confiável?

Muitas empresas possuem receio e medo de imprimir Web DANFE. Normalmente, esse receio está atrelado a utilizar os dados de um documento fiscal e fazer isso de modo gratuito.

No entanto, o Web DANFE gratuito funciona através de um sistema relativamente simples, que qualquer desenvolvedor web é capaz de programar, sem grandes dificuldades.

Os dados solicitados pela ferramenta não colocam em risco nenhum dos envolvidos, seja a empresa, comprador ou transportador. Então, sim, ainda que gratuita, se trata de uma solução segura.

A gratuidade do Web DANFE se dá na possibilidade da ferramenta vender outros serviços auxiliares a emissão da DANFE, como a personalização do documento e a comercialização de certificados digitais.

Para sanar essas suspeitas, o escritório da Web DANFE fica localizado na zona norte de São Paulo, na Rua Balsa número 601, no bairro da Freguesia do Ó, São Paulo. O contato com o local escritório pode ser realizado pelo telefone 11 3931-4344 ou pelo e-mail contato@webdanfe.com.br.

Web danfe gratuito

Como abrir Danfe XML em PDF?

Se você possui o arquivo da Nota Fiscal Eletrônica salvo no formato XML em seu computador, basta seguir os passos abaixo:

  1. Vá até o site www.webdanfe.com.br;
  2. Selecione em “Escolher arquivo” em “Arquivo XML da NFe”;
  3. Uma nova janela irá se abrir, encontre o documento em XML da NF-e, dê dois cliques sobre ele ou selecione e clique em abrir;
  4. Selecione em “Gerar DANFE em PDF” Uma nova aba irá se abrir com o documento;
  5. Nesta aba, clique com o botão direito do mouse e em seguida em imprimir.

Como gerar Danfe com chave de acesso?

Se for utilizar o Web DANFE chave de acesso, para imprimir o documento, este processo é ainda mais simples. Confira o passo a passo abaixo:

  1. Copie (Ctrrl+C) a chave de acesso da NF-e, sem se preocupar em apagar os espaços e pontos
  2. Vá até o site www.webdanfe.com.br
  3. Cole (Ctrrl+V) a chave de acesso no campo “Chave da NFe”;
  4. Selecione em “Gerar DANFE em PDF” Uma nova aba irá se abrir com o documento;
  5. Nesta aba, clique com o botão direito do mouse e em seguida em imprimir.

Caso você tenha interesse em uma alternativa ao web DANFE, confira abaixo um vídeo explicando todo o processo para gerar o documento utilizando outro site similar:

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Agendamento do Seguro-Desemprego – 3 Formas fáceis aqui!

O agendamento Seguro-Desemprego tornou-se obrigatório e melhorou a qualidade do atendimento.

Agora, o agendamento Seguro-Desemprego é necessário para todos que pretendem dar entrada no benefício. Além dele, outros serviços prestados seguem os mesmos passos, para deixar mais confortável as visitas presenciais.

Antes dos agendamentos online, existiam filas enormes e muito tempo de espera era perdido. Além disso, alguns dias eram lotados de pessoas, que deixavam os funcionários demasiadamente atarefados e não podiam ser completamente atendidas.

Para acabar com isso, os principais órgãos do governo contam com operações online. Nos sites é possível requerer benefícios e fazer outras operações, como o agendamento.

Vale lembrar, que essa obrigatoriedade é necessária quando o requerimento for presencial. Para utilizar o sistema virtual ninguém precisa realizar o trâmite e não existe restrição de acesso.

Entenda como fazer o agendamento Seguro-Desemprego online e não perca tempo:

Agendamento do Seguro-Desemprego passo a passo pela internet

Agendamento Seguro Desemprego
Agendamento do Seguro-Desemprego – 3 Formas fáceis aqui!

Antes de tudo, é importante se enquadrar no perfil obrigatório para o recebimento das parcelas. Ele exige que o trabalhador tenha sido demitido sem justa causa, seja por um contrato suspenso, pescador durante a piracema, realizador de serviços domésticos ou escravo resgatado.

Dentro dessa descrição, o trabalhador deve procurar um local credenciado para a realização do pedido, no prazo máximo estipulado pela lei. Algumas dessas sedes exigem o agendamento Seguro-Desemprego para atendimento.

Geralmente é necessário agendar Seguro-Desemprego em cidades grandes ou com grande número de atendimentos diários. Esse processo beneficia os colaboradores dos locais e todos os beneficiários, já que poupa o tempo de ambos.

É preciso procurar o site da prefeitura de sua cidade para verificar o local para o pedido. No estado de São Paulo, por exemplo, o processo é feito nas unidades do Poupatempo. Já outras cidades possuem CAT, SINE ou outros órgãos que fazem o mesmo serviço, alguns utilizam a internet para a marcação de comparecimento.

O valor de cada parcela é calculado por meio do montante recebido nos três últimos meses de trabalho, onde uma média determina o total. O agendamento Seguro-Desemprego presencial e a retirada de dúvidas, podem ser feitos pela central de atendimento, no número 158.

Agendamento do Seguro-Desemprego passo a passo pelo App Caixa

O aplicativo da Caixa Econômica Federal é usado para facilitar o dia a dia dos beneficiários dos programas do governo. Ele conta com diversos serviços e informações importantes, no entanto, ele não disponibiliza o agendamento Seguro-Desemprego.

No Aplicativo Carteira de Trabalho Digital é possível solicitar, mas depende da região em que reside o trabalhador. Existem opções para quem possui em sua cidade o SINE ou o Poupatempo, que contam com sites e aplicativos diferentes.

Portanto, o passo a passo do agendamento Seguro-Desemprego app depende local onde o cidadão deverá comparecer. Veja como é o passo a passo de residentes próximos das agências do Poupatempo, que funciona em São Paulo:

  • Acesse o site, pelo link: https://ift.tt/378d28T;
  • Escolha a opção que se enquadre em seu perfil, entre “seguro para trabalhador registrado” ou “seguro empregado doméstico”;
  • Opte pelo número da solicitação, entre “primeira”, “segunda”, “terceira em diante” ou “liberação de Atas Judiciais”;
  • Escolha a cidade para atendimento dentro do estado de São Paulo;
  • Veja o horário de atendimento e a obrigatoriedade pelo agendamento Seguro-Desemprego, que não ocorre em todas as unidades.

Como agendar Seguro-Desemprego direto na Caixa Econômica Federal?

O Seguro-Desemprego deve ser solicitado no local credenciado de sua cidade, como SINE e Poupatempo. O restante do processo é disponibilizado pela Caixa. No entanto, para retirada de valores e outras dúvidas, é necessário comparecer a uma unidade.

O beneficiário não precisa realizar o agendamento Seguro-Desemprego prévio, basta chegar dentro do horário de funcionamento da unidade.

Agendamento Seguro Desemprego APP

Documentos necessários para agendar

Para solicitar o saque do seguro é necessário apresentar alguns documentos, que são entregues após o agendamento. Veja o agendamento Seguro-Desemprego e os documentos necessários, garanta o recebimento do benefício:

  • Documento para identificação com foto (RG ou Carteira Nacional de Habilitação);
  • Carteira de Trabalho ou qualquer documento que comprove o vínculo empregatício;
  • Comprovante de inscrição do PIS;
  • Certificação de dispensa;

Todos os documentos devem estar dentro do prazo de validade e que os estrangeiros possuem condições diferentes para o agendamento Seguro-Desemprego e o pedido.

Quanto tempo de prazo tenho para agendar o Seguro-Desemprego?

Cada trabalhador possui uma condição especifica para solicitar o benefício e fazer o agendamento Seguro-Desemprego. Confira a lista e os prazos:

  • Trabalhador registrado com Carteira de Trabalho – até 120 dias após a dispensa;
  • Bolsista – Durante o período de suspensão contratual;
  • Trabalhador em regime doméstico – até 90 dias após a dispensa;
  • Pescadores – Durante o período de piracema ou até 120 dias após;
  • Resgatado – até 90 dias após o resgate.

Com isso, o agendamento de Seguro-Desemprego deve ser feito o mais breve possível, mas vale lembrar, que ele fica disponível 7 dias após o desligamento.

Ainda restam dúvidas sobre o processo? Você não entendeu integralmente como funciona? Entenda mais no vídeo a seguir e garanta o seu benefício e acesse o blog → Minha Empresa:

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terça-feira, 13 de outubro de 2020

Saque DEP Cod 50 – Descubra se você tem direito e como sacar

Descubra, de uma vez por todas, o que se trata o SAQUE DEP COD 50 que aparece na conta do FGTS.

Ao consultarem as suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), muitos trabalhadores se deparam com o informativo de SAQUE DEP COD 50, assinalado em vermelho, mas não fazem ideia do que se trata tal informação.

Ainda assim, antes de qualquer explicação, é importante ter em mente que a Caixa Econômica Federal utiliza alguns termos de linguagem técnica e específica para identificar cada operação.

E o SAQUE DEP COD 50 é exatamente isso, um termo técnico para definir a disponibilidade dos valores do FGTS, e não que estes valores foram sacados. Algumas contas ainda apresentam a mensagem de SAQUE JAM COD, que significa a mesma coisa, só que referente aos juros da conta do FGTS.

Para elucidar um pouco mais as suas dúvidas, confira abaixo as principais questões sobre o assunto, acompanhadas das suas respectivas respostas:

O que é o saque DEP Cod 50?

Saque DEP Cod 50
Saque DEP Cod 50 – Descubra se você tem direito e como sacar

A resposta para “o que é SAQUE DEP COD 50?” é relativamente simples, mas nem sempre é informada ao trabalhador.

O código SAQUE DEP COD 50 no FGTS é a nomenclatura técnica que a Caixa Econômica Federal utiliza para demonstrar, em seus canais de autoatendimento, seja caixa eletrônico, internet banking ou aplicativo, informando a data em que o dinheiro do benefício estará disponível para retirar.

Uma confusão muito comum, é o trabalhador, dono daquela conta do FGTS, ver a mensagem de SAQUE DEP COD 50 vermelho e confundir com uma informação de retirada, justamente pela cor vermelha da informação. Se for este o caso, fique tranquilo, o saque dos valores não foi realizado.

O que SAQUE DEP COD 50 informa a data que os valores estarão disponíveis para retirada. Ou seja, ao lado da mensagem é possível visualizar a data em que você poderá fazer o saque dos valores do FGTS.

Já o SAQUE JAM COD 50, que também costuma aparecer, é referente aos juros da conta do FGTS. Portanto, ao se somar os dois valores, é possível saber quanto o trabalhador terá direito a sacar e também a data que o saque estará disponível.

Quando aparece saque DEP Cod 50?

O SAQUE DEP COD 50 Caixa Econômica é informado pelo banco estatal, assim que a DataPrev, órgão responsável pela tecnologia e informações da previdência social, envia a informação de parâmetro para a Caixa.

No entanto, a informação só consta para o dono da conta, quando a Caixa realiza uma antecipação do processamento do débito da conta. Ou seja, não há como definir uma data para a informação do SAQUE DEP COD 50, e tão pouco que este será informado a todos os trabalhadores que têm direito ao benefício.

Como é feito o saque

Agora que você já sabe o que SAQUE DEP COD 50 FGTS, como sacar deve ser a principal dúvida. Os valores são creditados automaticamente para os beneficiários que são correntistas da Caixa Econômica Federal.

Para os trabalhadores que possuem conta em outro banco, é possível solicitar a transferência para a sua conta assim que o valor estiver disponível. Este trâmite é realizado no próprio aplicativo do FGTS, o mesmo que exibe a mensagem de SAQUE DEP COD 50.

Saque dep cod 50 caixa economica

Saque DEP Cod 50 negativo, o que significa?

Outra dúvida que costuma surgir, juntamente com “SAQUE DEP COD 50 o que é”, é a respeito do valor negativo que aparece com a informação.

Como já explicado, o valor aparece negativo é uma antecipação do processamento pelo banco, mas, ainda assim, não significa que o dinheiro, de fato, saiu da conta.

Portanto, não ocorreu nenhum tipo de fraude, furto, ação criminosa ou mal-intencionada com os seus valores do FGTS. E o seu saque antecipado estará disponível para retirada na data que está informada ao lado do código.

Quem tem direito a este tipo de saque?

O SAQUE DEP COD 50 aparece para os trabalhadores que aderiram à modalidade de saque aniversário do FGTS, autorizado pela Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Onde todas as pessoas que possuem uma conta no FGTS, ativa ou inativa, podem solicitar o retirada dos valores em uma data próxima ao seu aniversário.

Para isso, o titular da conta deve realizar a solicitação da modalidade pelo aplicativo do FGTS. Ou no próprio app e Internet Banking da Caixa Econômica Federal, para quem é correntista do banco.

Os pagamentos são realizados exclusivamente em uma conta Poupança Social Digital, que é aberta automaticamente no nome do beneficiário. Através desta conta, é possível realizar pagamentos e até transferir os valores para outro banco.

A consulta para saber se você tem direito a receber os valores, ou até mesmo das datas de pagamentos, pode ser realizada no aplicativo do FGTS, no site fgts.caixa.gov.br, na central telefônica da Caixa, pelo número 111, opção 2, ou no Internet Banking para os correntistas do banco estatal.

Caso você ainda não tenha compreendido o que se trata o SAQUE DEP COD 50, confira abaixo um vídeo ilustrado e bem explicativo sobre o assunto, com pouco mais de um minuto para elucidar ainda mais as suas dúvidas:

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segunda-feira, 12 de outubro de 2020

Calcular Rescisão Passo a Passo – Fácil e descomplicado!

Sane de uma vez por todas as suas dúvidas sobre como calcular rescisão passo a passo.

Existem muitas questões sobre como calcular rescisão passo a passo. Isto porque existem muitas regras, que ainda se alteram de acordo com a modalidade de trabalho e condições em que a demissão foi realizada.

Afinal, existem muitos pontos que se modificam entre como calcular rescisão a pedido do empregado e como calcular a rescisão do jovem aprendiz.

Confira abaixo as respostas para as principais dúvidas sobre o tema e veja passo a passo como realizar os cálculos:

Calcular Rescisão Passo a Passo de estagiário

Calcular rescisão passo a passo
Calcular Rescisão Passo a Passo – Fácil e descomplicado!

Antes de ver como calcular a rescisão de estagiário, é importante ter em mente que, se por algum motivo, o contrato com o estagiário necessite de rompimento antes do previsto, é de responsabilidade da companhia efetuar todos os pagamentos dos seus direitos, com uma atenção equivalente à de qualquer outro colaborador, uma vez que, erros podem acarretar processos contra a empresa.

Ciente desta importância, há algumas distinções entre como calcular a rescisão do estagiário e o de outro colaborador que possui as suas funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Basicamente, o contrato de estágio não possui os seguintes direitos:

  • 13° Salário;
  • Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS);
  • 1/3 de férias;
  • Aviso prévio;
  • Horas extras
  • Multa por demissão sem justa causa.

Ainda assim, alguns destes benefícios são pagos pelas empresas como um atrativo para os estagiários, mas sempre firmado no termo de compromisso. Ainda assim, estes benefícios não entram no cálculo de rescisão. Somente são necessários os seguintes cálculos para os pagamentos e efetivação do término do contrato:

  1. Saldo do salário – Referente aos dias trabalhados no mês da rescisão;
  2. Recessos proporcionais – Equivalente às férias na CLT, mantendo a proporção de 1/12 por mês de serviço.

Como Calcular Rescisão Passo a Passo de forma antecipada?

Outro ponto ímpar e que também gera algumas dúvidas, é como calcular rescisão antecipada do contrato de experiência. A dúvida normalmente é levantada em comparação a como calcular a rescisão de um funcionário que possui as suas funções regidas pela CLT.

A resposta para esta questão é sim. É possível realizar os mesmos cálculos que se efetua na hora da demissão de um funcionário contratado de acordo com a CLT, ou seja, este possui direito a:

  • Saldo de salário;
  • Salário família;
  • 13° Salário proporcional;
  • Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;
  • Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) referente ao mês da rescisão.

No entanto, como se trata de uma rescisão antecipada, caso o desejo parta do empregador, sem a justa causa, além dos valores relatados, o empregado tem direito a receber uma indenização com o valor igual à metade da remuneração que teria direito ao final do contrato de experiência. A indenização está prevista no artigo 479, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quais regras devem ser vistas na hora do cálculo?

Na hora de pensar em como calcular a rescisão de um funcionário, existem uma série de regras regidas pela CLT, além de outras definidas por leis e também na Constituição Federal que devem ser seguidas na hora de realizar estes cálculos. Confira quais são estas regras:

  • Art. 479 da CLT – Multa para o caso de demissão durante o contrato de experiência;
  • Art. 462 da CLT – Referente ao saldo de salário;
  • Art. 147 da CLT – Referente às férias proporcionais;
  • Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e Súmula 328 do TST – Referente ao pagamento de 1/3 das férias;
  • Art. 3º da Lei 4.090/62 – Referente ao décimo terceiro salário proporcional;
  • Art. 1º da Lei 4.266/63 e arts. 65 a 70 da Lei 8.213/91 – Referente ao salário família;
  • Art. 18 da Lei 8.036/90 – Referente ao FGTS do mês da rescisão;
  • Art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST – Referente ao aviso prévio;
  • Art. 18, Parágrafo 1º, da Lei 8.036/90 e LC 110/2001 – Referente aos 50% do FGTS.

Calcular a rescisão de estagiário

Como calcular verbas rescisórias trabalhistas?

Calcular rescisão passo a passo depende de uma série de fatores, referentes ao tipo de contrato estabelecido, função, dentre outros fatores.

Por isso, existem uma série de dúvidas sobre “como calcular a rescisão de empregada doméstica”, “como calcular a rescisão de jovem aprendiz”, “como calcular rescisão trabalhista com comissão”, “como calcular rescisão por acordo”, etc.

Ainda assim, os cálculos básicos de uma rescisão são os seguintes:

  • Saldo de salário – Divide-se o salário por 30 (independente se o mês em questão possuir 28, 29 ou 31 dias) para se apurar o valor diário recebido, então se multiplica este valor pelos números trabalhados no mês da rescisão;
  • Férias vencidas – O valor das férias são os mesmos de um salário, a este valor é somado a 1/3 do valor do salário do colaborador;
  • Férias proporcionais – Divide-se o valor das férias por 12, então se multiplica este valor pelo número de meses trabalhados (caso não tenha completado o período de 12 meses);
  • Décimo terceiro salário proporcional – Divide-se um salário por 12, então multiplica este valor pelo número de meses a contar do dia 1 de janeiro do ano vigente (caso o trabalho tenha o contrato rescindido passado 14 dias do mês vigente, também se contabiliza este mês);
  • Aviso Prévio Indenizado – O valor do aviso prévio é de um salário, a este valor é somado 3 dias para cada ano cumprindo do contrato;
  • FGTS e multa de 50% – O valor do FGTS é igual a 8% da remuneração mensal do empregado, somado estes valores pagos, a empresa deverá pagar a metade (50%) no momento da rescisão.

Rescisão indireta e direta: qual diferença no cálculo?

O trabalhador que se sentir lesado em aspectos monetários e morais, pode recorrer à Justiça do Trabalho para solicitar uma rescisão indireta.

Caso a ação seja julgada a favor do beneficiário, os seus direitos são preservados e o empregador tem de pagar todos os valores da rescisão normalmente, como em uma rescisão normal e sem justa causa.

Essa é a diferença no cálculo da rescisão indireta e direta.

Se mesmo após o texto ainda restem dúvidas sobre como calcular rescisão passo a passo, confira abaixo um vídeo, com uma aula que aborda todas as etapas sobre o assunto, e acrescenta temas relevantes como extrato do FGTS, multa 40 e relatórios. Para mais informações, acesse o blog Minha Empresa e assista o vídeo:

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sábado, 10 de outubro de 2020

Rescisão Direta pode dar problemas – Entenda o caso!

A rescisão direta é a forma mais comum de se demitir um empregado de uma organização no mercado de trabalho em nosso país. Conforme dados estatísticos do Caged-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, no ano de 2019, 70% das demissões ocorridas naquele período, foram de rescisão direta, pelo motivo de dispensa sem justa causa ou por justa causa.

No caso da rescisão direta pelo motivo de dispensa sem justa causa, o trabalhador recebe todos os seus direitos, como aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário e multa do FGTS, além de poder sacar o seguro desemprego.

Para as rescisões direta pelo motivo de justa causa, o trabalhador só recebe o saldo de salário e férias vencidas. Não recebe a multa do FGTS, não pode sacar o saldo do FGTS depositado na CEF-Caixa Econômica e nem o seguro desemprego. ´

Como este tema sempre suscita dúvidas, resolvemos escrever este artigo com o objetivo de esclarecer o que é uma rescisão direta e indireta e suas diferenças, conforme detalhado nos tópicos a seguir:

O que é uma rescisão direta?

Uma rescisão direta do contrato de trabalho, é uma modalidade de demissão, gerada pelo empregador, que pode ser pelo motivo de dispensa sem justa ou dispensa por justa causa.

Os motivos que podem levar um empregador a demitir um funcionário de forma direta, sem justa causa, pode ser por redução de custos, ajuste de estruturas organizacionais.

Pelo lado do empregado, os motivos de uma rescisão direta de dispensa por justa causa, são a desídia, baixa produtividade, embriaguez, furto ou mau uso das ferramentas de trabalho, por exemplo.

Quando o funcionário pode pedir rescisão indireta?

Portanto, conforme descrito acima, já sabemos como funciona a rescisão direta, quais direitos ela confere ao trabalhador, bem como, os motivos para se aplicar esta modalidade de demissão. Agora, vamos descrever como se dá uma rescisão indireta.

A rescisão indireta, é uma vitória do empregado de qualquer empresa, contra o mau empregador, aquele que viola os direitos básicos da CLT-Consolidação das Leis Trabalhistas. Esta modalidade de demissão, veio para garantir que os empregados tenham seus direitos respeitados e cumpridos.

Por isso, sempre que o empregador ficar meses sem pagar salários, depositar o FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com atraso ou deixar de depositar, não recolher as contribuições previdenciários, cometer assédio moral ou situações constrangedoras para com seus empregados, eles podem recorrer à Justiça do Trabalho, buscando o reconhecimento de rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

Uma vez que a rescisão indireta é validada pelos órgãos competentes, o empregador é obrigado a pagar ao ex-empregado, todas as verbas rescisórias como se o estivesse demitindo por dispensa sem justa.

O empregador tem que pagar aviso, férias, 13 salário, multa de FGTS e liberar o formulário do seguro desemprego. Além de ainda correr o risco de pagar uma indenização por dano moral.

Qual a diferença de rescisão direta e indireta?

Para saber qual a diferença entre rescisão direta e indireta, continue conosco na leitura deste artigo e você saberá distinguir uma da outra. A seguir listaremos as principais características de cada uma rescisão direta ou indireta:

  • Rescisão direta: É o tipo mais comum de rescisão ocorrida nas empresas. Ela pode ser por dispensa sem justa causa ou por justa causa. Ela é realizada pela vontade do empregador. Os motivos podem ser da empresa, como por exemplo um ajuste de orgânico ou redução de custos. Ou por motivo dado pelo empregado, como baixa produtividade ou furto.
  • Rescisão indireta: Esta rescisão ocorre quando um empregado se sentir prejudicado pelo empregador. Quando o patrão deixar de pagar os salários mensais, não realizar os depósitos do FTGS, cometer assédio de qualquer natureza ou agredir fisicamente, por exemplo. Portanto, todas as vezes que um empregado se sentir lesado pelo empregador, ele pode pedir sua rescisão indireta, com o apoio da justiça do trabalho.

Lembrando que, quando você entrar com um pedido de rescisão indireta, você não pode deixar seu posto de trabalho, pois seu empregador pode alegar que você abandonou seu emprego.

rescisão indireta quanto tempo demora

Quanto tempo leva um processo de rescisão desta forma?

O cálculo rescisão direta do contrato de trabalho é muito simples e é concluído quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias, num tempo de até 10 dias. Já o processo de uma rescisão indireta é mais complexo e demorado, pois dependerá de um processo junto a justiça do trabalho, com prova documental e de testemunhas.

O empregado deverá provar, através de documentos que o empregador deixou de cumprir com suas obrigações trabalhistas e no caso de constrangimento de assédio moral, alguma prova através de testemunhas idôneas e isentas ao processo.

Portanto, o tempo de liquidação dessa ação, irá depender do juiz que irá julgar o processo, da vara ou fórum onde ele vai ocorrer, além de documentos e testemunhas. Por isso, definir um prazo é incerto, pois as variáveis são muitas e as pessoas envolvidas também.

Como pode perceber, o processo de uma rescisão direta é muito mais simples e rápido do que uma rescisão indireta.

O que acontece na primeira audiência de rescisão indireta?

Numa rescisão direta de trabalho, o acerto é realizado na própria empresa ou no sindicato da categoria e o pagamento das verbas ocorrem em até 10 dias. Já para uma rescisão indireta, é preciso um tribunal do trabalho, um juiz, provas documentais e testemunhas.

Portanto, numa primeira audiência de uma rescisão indireta, o juiz pode perguntar se tem acordo. Caso não haja acordo entre as partes, o juiz pode encerrar a audiência dizendo que as partes aguardem a sentença. Ou ainda remarcar a audiência para ouvir testemunhas e documento.

Este tramite do processo irá depender do juiz, do advogado e das provas juntadas ao processo. É realmente uma caixinha de surpresas!

Espero que este artigo o tenha ajudado a conhecer tudo sobre uma rescisão indireta e suas consequências. Não perca Tempo! Entre agora na nossa página  e aproveite o conteúdo de nosso blog:  WWW.minhaempresa.xyz https://ift.tt/2GH1IWg  e veja outros artigos.

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sexta-feira, 9 de outubro de 2020

Lista de Documentos para dar entrada no Seguro Desemprego!

Os principais documentos para dar entrada no seguro desemprego, irá depender de qual tipo de trabalhador, está solicitando o benefício. Pois tem direito ao seguro desemprego, o trabalhador formal, o trabalhador doméstico, o pescador artesanal e o trabalhador resgatado de uma condição análoga à escravidão.

Para cada tipo de trabalhador, existem particularidades nos documentos para dar entrada no seguro desemprego. Alguns documentos são comuns entre os tipos de trabalhadores, porém, todos tem alguma particularidade da atividade exercida.

Como este tema, sempre suscita algum tipo de dúvida, resolvemos escrever este artigo, conforme os tópicos a seguir, com o objetivo de dirimir qualquer ambiguidade nesse contexto. Venha conosco na leitura deste artigo e você verá como é fácil obter a documentação para dar entrada no seguro desemprego.

Tanto faz ser documentos para dar entrada no seguro desemprego empregada doméstica ou para o trabalhador formal. Neste artigo, abordaremos sobre todos os tipos de empregados.

  • Documentos para dar entrada no Seguro Desemprego da empresa
  • Documentos para dar entrada no Seguro Desemprego pessoais
  • Os documentos precisam ser originais?
  • O que é o requerimento do seguro desemprego? Quem preenche?
  • Um advogado pode auxiliar? Como?

Documentos para dar Entrada no Seguro Desemprego da empresa

documentos para dar entrada no seguro desemprego online
Lista de Documentos para dar entrada no Seguro Desemprego!

Conforme já comentamos acima, tempos vários tipos de trabalhadores que tem direito ao benefício do seguro desemprego. O trabalhador formal, o doméstico, o pescador artesanal e o resgatado.

A seguir listaremos os documentos para dar entrada no seguro desemprego por tipo de trabalhador, de responsabilidade do empregador:

  • Trabalhador Formal: Requerimento do Seguro Desemprego, Extrato do FGTS atualizado e atual, a TRCT-Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, devidamente homologada e quitada.
  • Trabalhador doméstico: Comprovante de inscrição de contribuinte individual, TRCT-Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por dispensa sem justa causa e comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS.
  • Pescador artesanal: Como ele é empregador dele mesmo, para receber o seguro defeso, ele deve ter um cadastro válido no RGP- Registro Geral de Pesca, de pelo menos um ano praticando a atividade de pescador artesanal e ser contribuinte do INSS.
  • Trabalhador Resgatado: Esta situação é muito atípica, pois este trabalhador estava trabalhando na condição de escravo, portanto sem registro ou documentos. Para estes casos, o fiscal do trabalho que fez este flagrante, emite a documentação necessária, como o TRCT-Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Documentos para dar Entrada no Seguro Desemprego pessoais

Além dos documentos necessários para dar entrada no seguro de desemprego que são disponibilizados pelo empregador ou pelos órgãos oficiais, ainda existem os documentos pessoais, que você enquanto trabalhador, deve apresentar no momento da solicitação do benefício.

A seguir listaremos os principais documentos para dar entrada no seguro desemprego:

  • Trabalhador Formal: CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira de identidade ou outro documento válido com foto, comprovante de residência atual e escolaridade. Levar também os 03 últimos contra cheques.
  • Trabalhador doméstico: CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, FGTS, carteira de identidade ou outro documento válido com foto, comprovante de residência atual
  • Pescador artesanal: carteira de identidade ou outro documento válido com foto, e o número do cadastro no RGP- Registro Geral de Pesca, o número do PIS ou NIS comprovando ser contribuinte do INSS.
  • Trabalhador Resgatado: Número do PIS, CDTR-Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado, CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, registrada pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego ou a TRCT-Termo de rescisão de contrato de trabalho. Se ele não tiver nenhum desses documentos, a ata da fiscalização em si, já é um documento comprobatório para solicitação do benefício.

Os documentos precisam ser originais?

Os documentos para dar entrada no seguro desemprego Ministério do Trabalho ou por outro canal de atendimento para este benefício, devem ser originais e válidos. Não podem ter rasuras, ausência de páginas e nem inconsistência de dados.

A documentação deve ser original, legível e válida para evitar que ocorra fraudes na solicitação deste benefício, bem como a negativa dele, gerada por documentação incompleta.

a onde dar entrada no seguro desemprego sp

O que é o requerimento do Seguro Desemprego? Quem preenche?

Os documentos para dar entrada no seguro desemprego, como o formulário do seguro desemprego ou a SD, requerimento de seguro desemprego, deve ser preenchido pelo empregador, pessoa física ou pessoa jurídica e entregue ao trabalhador que foi dispensado sem justa causa.

Com o formulário preenchido corretamente, o trabalhador dispensado junta a documentação necessária e faz o agendamento da solicitação pela internet ou vai a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho.

Este trabalhador formal ou pescador artesanal, que foi dispensado sem justa causa, tem um prazo de 07 a 120 dias, contados da data do seu desligamento ou início do defeso, para dar entrada no seguro desemprego. Já o doméstico e o trabalhador resgatado, tem 90 dias.

Para que este trabalhador possa receber este benefício, ele não pode estar recebendo nenhum valor através da previdência social ou possuir renda própria de qualquer natureza, que seja suficiente para sua própria manutenção ou da manutenção de sua família.

Outra situação de preenchimento do formulário do seguro desemprego, é quando qualquer trabalhador é obrigado a ingressar na justiça do trabalho por conta de reclamação trabalhista, onde o empregador não cumpriu nenhuma de suas obrigações legais ou ele não teve seus direitos resguardados. Para estes casos, é emitido um alvará pelo juiz, concedendo as parcelas do seguro desemprego.

Um advogado pode auxiliar? Como?

Se você não recebeu seus documentos para dar entrada no seguro desemprego e com isso foi prejudicado num direito que é garantido por lei, um profissional como um advogado, pode sim lhe ajudar a conseguir este documento.

Se você enquanto trabalhador, cumpre todas as exigências do programa e pode receber este benefício, ele pode entrar em contato com a empresa e mediar uma solução. Caso contrário, ele pode entrar com um processo na justiça, pleiteando este direito, que é garantido por lei.

Espero que este artigo o tenha ajudado saber quais são os documentos necessários para dar entrada no seguro desemprego. Não perca Tempo! Entre agora na nossa página  e aproveite o conteúdo de nosso blog:   https://ift.tt/2GH1IWg  e veja outros artigos.

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quinta-feira, 8 de outubro de 2020

Adicional de Periculosidade – Direito do trabalhador!

adicional periculosidade é um percentual pago sobre o salário mensal de um trabalhador, previsto no artigo 193 da CLT-Consolidações das Leis Trabalhistas, que exerce suas atividades em locais perigosos, que podem prejudicar a sua saúde, colocar em risco sua vida ou ser acometido por um acidente grave.

O exercício dessas atividades e os locais onde são exercidas, são definidas e aprovadas pelo Ministério do Trabalho, principalmente aquelas que envolvem o contato com inflamáveis, produtos tóxicos ou explosivos e colocam a vida do trabalhador em situação de risco acentuado.

Para que ocorra o pagamento do adicional periculosidade CLT-Consolidações das Leis trabalhistas, conforme artigo 193, é preciso que o Ministério do Trabalho, defina regras para o exercício desta atividade, como equipamentos de segurança e proteção individual, de forma a não restar nenhuma dúvida ao empregador e ao trabalhador que estão envolvidos nesse processo, principalmente com relação aos riscos inerentes.

O trabalho exercido em condições de perigo para a saúde e a vida do trabalhador, lhe garante um adicional de 30% sobre o salário mensal. Este percentual independente da duração da jornada e do turno, se noturno ou diurno.

Para saber mais sobre este tema, venha conosco na leitura deste artigo, pois iremos detalhar vários aspectos do adicional de periculosidade, conforme os tópicos a seguir:

O que é adicional de periculosidade?

adicional periculosidade motoboy
Adicional de Periculosidade – Direito do trabalhador!

Para iniciar nosso detalhamento deste tema, vamos esclarecer a diferença entre adicional periculosidade e insalubridade. Veja a seguir os conceitos de adicional de periculosidade e insalubridade:

  • Adicional de periculosidade: Adicional de 30% pago mensalmente sobre o salário base do trabalhador, para compensá-lo pelas atividades exercidas em ambientes perigosos, como o contato com inflamáveis, produtos tóxicos, explosivos ou aquela atividade que põem em risco a vida do trabalhador, como os policiais, frentistas e coletores de lixo.
  • Adicional de Insalubridade: Adicional pago sobre o salário mínimo regional para aquele trabalhador, que exerce suas atividades em locais com ruídos contínuos, calor, frio e umidade, por exemplo. Os percentuais variam entre 10, 20 e 40% sobre o salário mínimo.

Portanto, quando o trabalhador está exercendo uma atividade que é periculosa e insalubre ao mesmo tempo, deverá ser pago o valor que for mais vantajoso para o trabalhador. O trabalhador não recebe os dois adicionais.

Como é calculado o adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é pago em folha de pagamento e é base para cálculo do recolhimento do FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, imposto de renda e do INSS. Ele também integra os valores para o pagamento do décimo terceiro salário, férias e horas extras.

O cálculo é muito simples! É só multiplicar o seu salário base mensal pelo percentual de 30%.  Nesta base não será incluído os valores recebidos a título de comissões, gratificações, salário família, prêmios e participações nos lucros.

Este percentual é fixo e deve ser pago, enquanto o trabalhador estiver exposto aos riscos. Portanto, o adicional periculosidade base de cálculo, é somente sobre seu salário base, que é pago no evento de Horas trabalhadas.

Quem tem direito a esta lei?

Todo trabalhador que exerce uma atividade por conta do seu trabalho, que lhe deixa em contato constantemente com condições de risco para a sua saúde física e mental, inclusive com possibilidade de morte, deve receber o adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário e demais reflexos.

O Ministério do Trabalho, normatizou essas atividades, locais e profissões, bem como, a matéria prima que este trabalhador tem contato. Podemos citar, por exemplo, as substâncias inflamáveis, o policiamento nas ruas, serviços de segurança e vigilância, agentes explosivos como gasolina, energia elétrica em alta tensão e substancias radioativas.

Como profissionais, podemos citar, os frentistas de postos de gasolina, vigilantes, seguranças, radiologistas, coletores de lixo, motoqueiros, cuidador de caldeiras, entre outros.

O que é considerado periculosidade?

A palavra periculosidade, vem de perigo, ameaçador, destruidor e danoso. Quando levamos este conceito para o ambiente de trabalho ou para uma atividade exercida de forma perigosa, podemos afirmar, que o exercício deste trabalho, gera ameaça ou perigo a integridade da saúde mental e física do trabalhador.

É por isso, que o trabalhador que está sujeito a esta condição periculosa, recebe um plus a mais no salário, que é adicional de periculosidade, no percentual de 30% pagos pelo empregador.

adicional de periculosidade

Qual é o valor pago pela periculosidade nas empresas?

O valor do percentual pago a título de periculosidade é fixado no artigo 193 da CLT-Consolidação das Leis Trabalhistas, não cabendo a nenhum empregador, pagar um valor ou percentual diferente.

Portanto, o adicional periculosidade porcentagem é de 30% sobre o salário mensal do trabalhador exposto a essa condição. Além desse acréscimo ao salário, este percentual tem reflexo sobre as verbas de horas extras, adicional noturno, férias e décimo terceiro salário.

Lembrando que, quando esta condição periculosa for extinta, o percentual do pagamento também deixa de existir e com ele extingue também o adicional de periculosidade.

Cálculo de aposentadoria com periculosidade, entenda!

Todo trabalhador que exerce atividades que sejam prejudiciais a sua saúde física e mental ou que sejam expostos a agentes nocivos à saúde, tem direito a uma aposentadoria especial. Este tempo pode ser reduzido para 25, 20 ou 15 anos de contribuição, dependendo do tempo de exposição, do agente nocivo e da legislação em que ele atuou nessas condições.

Portanto, o adicional periculosidade aposentadoria, interfere diretamente na forma e no tempo em que você irá se aposentar, para um período menor de contribuição. É muito importante, guardar documentos comprobatórios dessa condição, caso haja dúvidas por parte do INSS, quando chegar a hora da sua aposentadoria.

Espero que este artigo o tenha ajudado a entender como funciona o adicional de periculosidade sobre o pagamento de seu salário. Não perca Tempo! Entre agora na nossa página  e aproveite o conteúdo de nosso blog:   https://ift.tt/2GH1IWg  e veja outros artigos.

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